Analogia no direito processual penal pdf

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Artigo 108, inciso i, do codigo tributario nacional. A lei processual penal aplicarsea desde logo, sem prejuizo da validade dos atos realizados sob a vigencia da lei anterior. Direito processual penal 4 juizados no ambito da justica federal. Jan 18, 2017 direito processual penal tj sp 2017 sujeitos do processo penal alfacon concursos publicos duration. Mestre em direito penal e doutor em direito processual penal pela. Perguntas e respostas direito processual penal direito proce. Interpretao e integrao da lei processual penal no direito processual penal admitese analogia e interpretao. Direito processual penal apontamentos procedimento. Hoje, no processo penal, temos a figura do assistente tecnico. As fontes do direito penal sao compostas por dois grandes generos, quais sejam, fonte material e fonte formal.

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